Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 48.118 de 13/04/1960. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DO REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO E OBRAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.118, DE 13 DE ABRIL DE 1960.

Dá nova redação ao art. 30 do Regulamento do Departamento de Produção e Obras.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

O artigo 30 do Regulamento do Departamento de Produção e Obras (R-155), aprovado pelo Decreto nº 47.488, de 24 de dezembro de 1959, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 30 A Diretoria Geral de Engenharia e Comunicações (DGEC) incumbe-se das atividades relativas à execução e conservação de obras militares; à execução, conservação e utilização de vias de transporte; à execução, conservação e utilização de eixos e rêdes de comunicações; ao tombamento e à posse dos bens imóveis sob a jurisdição do Ministério da Guerra”.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 1960...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT