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Decreto nº 48.472 de 07/07/1960. ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 1 DO DECRETO 47.933, DE 15 DE MARÇO DE 1960, QUE INSTITUI NORMAS ESPECIAIS DE TRABALHO PARA CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS INTEGRANTES DA LIGAÇÃO RODOVIARIA BRASILIA-ACRE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.472, DE 7 de julho DE 1960.

Altera a redação do § 3º do artigo 1º do Decreto nº 47.933, de 15 de março de 1960, que institui normas especiais de trabalho para construção de trechos rodoviários integrantes da ligação rodoviária Brasília - Acre.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

O parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto nº 47.933 de 15 de março de 1960, passa a ter a seguinte redação:

§ 3º - fica estendida à construção dos trechos rodoviários Rio Branco (AC) - Abuna (RD), da BR-29, Alto Graças-Alto Araguaia, da Br-31 e Jataí-Goiania e da BR-19 a cargo, respectivamente, dos 1º, 11º e 12º Distritos Rodoviários Federais do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a aplicação do regime especial de trabalho instituído para a Comissão Especial criada com o mencionado Decreto.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 7 de julho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubistchek

Ernani do Amaral Peixoto

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