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Decreto nº 48.487 de 09/07/1960. DISPÕE SOBRE O PESSOAL DO BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO, FIXA OS RESPECTIVOS QUADROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

(*) DECRETO Nº 48.487, DE 9 DE JULHO DE 1960.

Dispõe sôbre o pessoal do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, fixa os respectivos Quadros e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Os cargos em comissão, as funções gratificadas, os cargos isolados de provimento efetivo e os de carreira, que constituem os Quadros de Pessoal do Banco Nacional de Crédito Cooperativo (B.N.C.C.), são fixados de acôrdo com a nomenclatura e padrões constantes dos anexos ao presente decreto.

Art. 2º

Os padrões alfabéticos de vencimentos, os símbolos dos cargos em Comissão e das funções gratificadas são os fixados na Lei nº 2.745, de 12 de março de 1956.

Art. 3º

Considera também o Banco Nacional de Crédito Cooperativo com extranumerários contratados e tarefeiros, para exercer funções de caráter transitório e de natureza, respectivamente técnico-científica e subalterna ou braçal.

Art. 4º

Além do pessoal efetivo e do pessoal extranumerário sujeito a normas próprias o B.N.C.C. poderá utilizar, quando necessário e a critério da Diretoria, pessoal sujeito ao regime da legislação trabalhista.

Parágrafo único O regime de previdência social do pessoal que se refere êste será o do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários.

Art. 5º

São consideradas principal e auxiliar, para os efeitos do art. 255 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, as carreiras de Oficial...

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