Decreto nº 48.528 de 18/07/1960. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, ORA DESCRITOS E A SEREM TRAZIDOS DO EXTERIOR PELA EMPRESA RON BACARDI S.A.
DECRETO Nº 48.528, DE 18 DE JULHO DE 1960.
Declara Prioritária o desenvolvimento do Nordeste, para efeito isenção de impostos e taxas federais a importação dos equipamentos novos , cra descritos e a serem trazidos do exterior pela emprêsa Ron Bacardi S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do Artigo 18, da Lei nº 3.692 de 15 de dezembro de 1959 e, ainda,
CONSIDERANDO que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, através da Resolução nº 3, de 6 de maio de 1960, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele órgão propondo, fôsse como reconhecida como proprietária para o desenvolvimento da região a importação dos equipamentos novos que se trata e a serem trazidos do exterior, a título de investimento de capital estrangeiro, pela emprêsa Ron Bocardi Sociedade anônima;
CONSIDERANDO que o Conselho de Aduaneira certificou não terem os aludidos equipamentos registrados no país, nas condições exigidas pela natureza de empreendimento;
Decreta:
fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeitos de todos e quaisquer impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, a seguir especificados e consignados à emprêsa Ron Bocardi S.A.:
1) Barris de carvalho branco, com vazios de 200 litros.
2) Tanquesde carvalho branco com capacidade de 9.500 galões.
3) Carvão vegetal ativado Nirot, em pó ou granulado.
4) Equipamento para engarrafamento de run constituídos das seguintes máquinas:
4.1 Lavadora de garrafas, a ar, rotativas, automática, marca Sanitar
4.2 - Alinhadora de garrafas “U. S. Containes Feder”.
4.3 - enchedora rotativa e vácuo “kerfkiefer”.
4.4 - Maquina de tampar linha superior “Alcoa”.
4.5 - Tampadoras automaticas “Alcoa” Rb-5, com capacidade 65 a 175 B.M.P.
4.6 - Maquina alnhiadora de garrrafas “U.S. Container Fedeer”.
4.7 - Maquina seladora “Cel-O-Seal” para selagem lateral de segurança da tampa.
4.8 - Conjunto empacotador e techador de caixas “Standart kanapp”, automática, tipo 459.
4.9 - Etiquetadoras automáticas “Wreld Bee hine“, tipo 135-4.
4.10 - Painel de contrôlee regulagem de cadeira tipo FM, automático, marca Balley, completo, com todos os acessórios normais.
1) Filtros “Full fio”, tipo WYF ss-10-2, de aço inoxidável, com 6 velas cada um.
Equipamento paa laboratório constituído de: balança de precisão, incubadeir e polarímetro, estufa.
Bomba de propulsão...
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