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Decreto nº 48.551 de 21/07/1960. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO FERES DEQUECH A PESQUISAR CALCARIO, NO MUNICIPIO DE ITAIOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.551, DE 21 DE JULHO DE 1960.

Autoriza o cidadão brasileiro Féres Dequech a pesquisar calcário, no município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

fica autorizado o cidadão brasileiro Féres Dequech a pesquisar calcário em terrenos de propriedade de Estanislau Minicoski e outros, no distrito de município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina, numa área de quinhentos hectares (500ha), delimitada por um retângulo que tem um vértice a seiscentos e setenta metros (670m), no rumo magnético de vinte e seis graus e trinta minutos noroeste (26º36’NW) da Igreja de Paraguassu e os lados, divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: três mil cento e vinte e cinco metros (3.125m), oeste (W); mil e seiscentos metros (1600m), sul (S).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita ás estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1º de dezembro de 1951, um vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo conselho Nacional de Pesquisa.

Art. 2º

O titulo d autorização da pesquisa, que será uma via...

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