Decreto nº 48.637 de 29/07/1960. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA TUBOS GUARARAPES S.A., DE RECIFE (PE).
DECRETO Nº 48.637, DE 29 DE JULHO DE 1960.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, neste descritos e consignados à emprêsa Tubos Guararapes S.A. de Recife (Pe).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 18 da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda,
CONSIDERANDO que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, através da Resolução nº 7, de 2 de junho de 1960, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região a importação dos equipamentos novos neste descritos e a serem trazidos do exterior pela emprêsa Tubos Guararape S.A., de Recife (Pe),
CONSIDERANDO que o Conselho de Política Aduaneira certificou não terem os aludidos equipamentos similar registrado no país, nas condições exigidas pela natureza do empreendimento,
CONSIDERANDO enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos do Superintendente da Sudene, encaminhando a proposta de seu Conselho Deliberativo,
Decreta:
Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito da isenção de todos e quaisquer impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, a seguir especificados e consignados à emprêsa Tubos Guararape S.A. de Recife (Pe):
1 máquina par formação e solada de tubos tipo Rs 100, da fábrica Elin - Áustria, para fabricação de tubos de 16 até 76mm de diâmetro, com espessuras de 1 até 3,3mm;
1 máquina para cortar rosca, tipo Gewe, da fábrica Wagner - Reutlingan i/Wuertt - Alemanha, para rosca em tubos de diâmetros de ¼ até 3” (comprimento máximo de 215mm), construção reforçada acionamento elétrico por intermédio de correias “V” e com câmbio de quatro velocidades. Morsa para prisão, de tubos patenteada, com abertura e fechamento automático da morsa;
1 talha elétrica modêlo EUK - 30 - 2/1, fabricação Demag A.G., Duisburg - Alemanha, com dispositivo de elevação lenta e translação, velocidade de elevação de 1,2 a...
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