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Decreto nº 48.660 de 04/08/1960. ABRE, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 13.231.950.578,10, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.660, de 4 DE AGôSTO DE 1960.

Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$13.231.950,578,10, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959 e tendo sido ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º Fica aberto pelo Ministério da Fazendo, o crédito especial de Cr$13.231.950.578,10 (treze bilhões, duzentos e trinta e um milhões, novecentos e cinqüenta mil, quinhentos e setenta e oito cruzeiros e dez centavos), destinado a atender à regularização das despesas apuradas no encontro de contas entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil S

A. de acôrdo com o artigo 6º da Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959.

Art. 2º A Contadoria Geral da República providenciará no sentido de que a receita proveniente da operação de crédito resultante da compensação de débitos e créditos entre a Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S

A., Tesouro Nacional e o referido Banco, de que trata o mencionado artigo 6º daquela...

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