Decreto nº 48.928 de 09/09/1960. RETIFICA A TABELA NUMERICA ESPECIAL DE EXTRANUMERARIO MENSALISTA DA RECEBEDORIA FEDERAL EM SÃO PAULO, DO MINISTERIO DA FAZENDA.
DECRETO Nº 48.928, DE 9 DE SETEMBRO DE 1960.
Retifica a Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista de Recebedoria Federal em São Paulo, do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Fica retificada, na forma do anexo, a Tabela Numérica Especial Extranumerário-mensalista da Recebedoria Federal em São Paulo, do Ministério da Fazenda, aprovada pelo Decreto nº 33.854, de 21 de setembro de 1953, na parte relativa às séries funcionais de Servente e Restaurador de Processos.
Parágrafo único. A retificação a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 9 de setembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
S. Paes de Almeida
MINISTÉRIO DA FAZENDA
RECEBEDORIA FEDERAL EM SÃO PAULO
Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista (Art. 6º da Lei nº 1.765, de 1952)
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
Número de Funções
Denominação e função de Diaristas
Diárias Cr$
Vago
Tab.
Número de Funções
Séries Funcionais
Ref.
Exc.
Vago
4
4
Restaurador de Processos.
52,40
-
-
4
4
Restaurador de Processos
18
-
-
4
4
Servente .......
52,40
1
1
-
4
4
Servente
18
1
1
-
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