Decreto nº 49.137 de 24/10/1960. TORNA SEM EFEITO O DECRETO 48.457, DE 1 DE JULHO DE 1960.

DECRETO Nº 49.137, DE 24 DE OUTUBRO DE 1960.

Torna sem efeito o Decreto nº 48.457, de 1 de julho de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica sem efeito o Decreto nº 48.457, de 1º de julho de 1960, publicado no Diário Oficial da mesma data, que alterou a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de outubro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

Armando Ribeiro Falcão

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