Decreto nº 49.245 de 16/11/1960. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DO DO EQUIPAMENTO ORA DESCRITO E CONSIGNADO A EMPRESA SISAL DO BRASIL S.A. - SIBRASIL, DE BAYEUX (PB).
DECRETO Nº 49.245, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1960.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação do equipamento ora descrito e consignação a emprêsa SISAL do Brasil S.A. - Sibrasil, de Bayeux (Pb).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do Artigo 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda,
CONSIDERANDO que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, através da Resolução nº 11 de 2 de junho de 1960, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele órgão propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento na Região a importação do equipamento a ser trazido do exterior pela emprêsa SISAL do Brasil S:A. - Sibrasil, de Bayeux (Pb);
CONSIDERANDO que o Conselho de Política Aduaneira certificou não ter o aludido equipamento similar registrado no país;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos do Superintendente da SUDENE, encaminhando a proposta de seu Conselho Deliberativo,
Decreta:
Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de todos e quaisquer impostos e taxas federais, a importação do equipamento a seguir descrito e consignação á emprêsa SISAL do Brasil S.A. - Sibrasil, - de Bayeux (Pb):
Máquinas e equipamentos para a fiação de Sisal
De fibra (Goods Machine), para pri 1.380 Kg - £ 1.050-00-0; meira passagem, combinado, alcance 163, corrente de 4-1/2” de passo com sistemas transportadores de baixa e alta velocidade, sistema de lubrificação sob pressão, exclusive motores e chaves.
1 Máquina de precisão especial para realizar o “break-test” dos fios de Sisal, modêlo T-300Kg, transmissão eletro-mecânica, com medidor para determinação de resistência a tensão bem como alongamento dos fios, exclusive motores e chaves.
1 Extensômetro pertencente à máquina supra.
1 Fiadeira com descarga automática patenteada (Patent Automatic Doffing Mackhaul Gillspinning Frame), com 6 cabeça e 3 fusos por cabeça, escarteamento de 48” com extensão até 88” bobinas de 13” de alça por 9-3/4” de diâmetro, velocidade dos voadores: 1.600rpm., equipada com embreagem, correias e polias, completa, com...
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