Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 49.387 de 30/11/1960. CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.387, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1960.

Cria cargos e funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Ficam criadas, no Quadro de Pessoal, parte permanente, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, aprovado pelo Decreto nº 43.635, de 2-5-58, os seguintes cargos e funções gratificadas, lotados na Agência de Cajazeiras, Estado da Paraíba:

Função gratificada

1 (um) Agente FG-7

Cargo isolado de provimento efetivo.

1 (um), Tesoureiro-Auxiliar, Padrão “M”.

Cargos de carreira

1 (um) Oficial Administrativo, classe “H”.

2 (dois) Escriturário, classe “E”.

1 (um) Auxiliar de Serviço Médico classe “D”.

1 (um) Servente, classe “C”.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT