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Decreto nº 49.468 de 07/12/1960. CONCEDE A SOCIEDADE ANONIMA 'PAN AMERICAN WORLD AIRWAYS INC AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR NA REPUBLICA COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS EM SEUS ESTATUTOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 49.468 – DE 7 DE DEZEMBRO DE 1960

Concede à Sociedade Anônima "Pan Àmerican World Airways, Inc." autorização para continuar a funcionar na República com alterações introduzidas em seus Estatutos.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954

decreta:

Art. 1º

É concedida a Sociedade Anônima "Pan American World Airways, inc", com sede na cidade de New York, Condado e Estado de New York, Estados Unidos da América do Norte, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 18.768, de 28 de maio de 1929, e, posteriormente, autorizada a prosseguir com as suas atividades no País pelos Decretos ns. 20.498, de 7 de outubro de 1931; 23.843, de 15 de outubro de 1947; 26.711, de 27 de maio de 1949; 27.403, de 8 de novembro de 1949; 28.071, de 2 de maio de 1950; 31.895. de 5 de dezembro de 1952; 33.157 de 25 de junho de 1953; 34.819, de 17 de dezembro de 1953; 40.438, de 28 de novembro de 1956, e, 48.452, de 30 de junho de 1960, autorização para continuar a funcionar no País, com as alterações estatutárias que apresentou, consoante Resolução aprovada em...

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