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Decreto nº 49.490 de 09/12/1960. RETIFICA E ALTERA O DECRETO 38.673, DE 27 DE JANEIRO DE 1956, RETIFICADO PELO DECRETO 38.966, DE 3 DE ABRIL DE 1956.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.490, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1960.

Retifica e altera o Decreto nº 38.673, de 27 de janeiro de 1956, retificado pelo Decreto nº 38.966, de 3 de abril de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda, aprovada pelo Decreto nº 38.673, de 27 de janeiro de 1956, retificado pelo Decreto nº 38.966, de 3 de abril de 1956, para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Oficial Administrativo, com o respectivo ocupante, Cléa Lessa Peixoto de Azevedo, da lotação permanente da Divisão do Impôsto de Renda para igual lotação da Alfândega do Rio de Janeiro.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 9 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino kubitschek

S...

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