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Decreto nº 49.492 de 09/12/1960. RETIFICA E ALTERA O DECRETO 38.673, DE 27 DE JANEIRO DE 1956, RETIFICADO PELO DECRETO 38.986, DE 3 DE ABRIL DE 1956.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.492, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1960.

Retifica e altera o Decreto nº 38.673, de 27 de janeiro de 1956, retificado pelo Decreto nº 38.966, de 3 de abril de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica alterado o Decreto nº 38.673, de 27 de janeiro de 1956, a fim de excluir um cargo de Oficial Administrativo - Escriturário da lotação numérica da Alfândega de Paranaguá do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e incluir o mesmo na Alfândega de Santos.

Brasília, em 9 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino kubitschek

S. Paes de Almeida

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