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Decreto nº 49.505 de 12/12/1960. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 180 DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE SAUDE DA AERONAUTICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.505, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1960.

Dá nova redação ao art. 180 do Regulamento do Serviço de Saúde da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 180 do Regulamento do Serviço de Saúde da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 47.792, de 11 de fevereiro de 1960, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 180 Os oficiais médicos da Aeronáutica são eventualmente obrigados a realizar observações técnicas ou executar serviços profissionais em vôo, exceção feita aos médicos de esquadrão que por suas funções são funcionalmente obrigados ao vôo.

Parágrafo único. São também funcionalmente obrigados ao vôo os Suboficiais e Sargentos Enfermeiros quando no exercício de suas funções específicas como tripulantes de avião de Busca e Salvamento ou evacuação acromédica”.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de dezembro de 1960; 139º...

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