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Decreto nº 49.532 de 14/12/1960. ALTERA O DECRETO 47.693, DE 20 DE JANEIRO DE 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 49.532, DE 14 DE dezEMBRO DE 1960.

Altera o Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art.87,nº I, da Constituição e tendo em vista o art. 15, § 2º, do Decreto nº 9.202, de 26 de abril de 1946,

Decreta:

Art. 1º

Fica incluída na coluna C da Tabela II de Representação, aprovada pelo Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960, a função de Ministro Conselheiro junto à Embaixada em Taipeh.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

Edmundo Penna Barbosa da Silva

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