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Decreto nº 49.540 de 15/12/1960. RETIFICA E ALTERA O DECRETO 38.673, DE 27 DE JANEIRO DE 1956, RETIFICADO PELO DECRETO 38.966, DE 3 DE ABRIL DE 1956.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960.

Retifica e altera Decreto nº 38.673, de 27 de janeiro de 1956, retificado pelo Decreto nº 38.966, de 3 de abril de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelo Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, aprovada pelo Decreto nº 38.673, de 27 de janeiro de 1956, retificado pelo Decreto número 38.966, de 3 de abril de 1956, para efeito de ser transferido um cargo permanente da carreira de Oficial Administrativo com o respectivo ocupante Roldão Manoel da Silva, da lotação da Administração do Edifício da Fazenda para a lotação da Alfândega do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

S. Paes de Almeida

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