Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 49.541 de 15/12/1960. RETIFICA E ALTERA O DECRETO 38.673, DE 27 DE JANEIRO DE 1956, RETIFICADO PELO DECRETO 38.966, DE 3 DE ABRIL DE 1956.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.541, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960.

Retifica e altera o Decreto nº 38.966, de 27 de janeiro de 1956, retificado pelo Decreto nº 38.966, de 3 de abril de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Fazenda, aprovada pelo Decreto nº 38.673, de 27 de janeiro de 1956, retificado pelo Decreto nº 38.966, de 3 de abril de 1956, para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Oficial Administrativo, com o respectivo ocupante Murilo Pinheiro Alves, da lotação permanente da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara para igual lotação da Alfândega do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

S. Paes de Almeida

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT