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Decreto nº 49.543 de 15/12/1960. RETIFICA E ALTERA O DECRETO 38.673, DE 27 DE JANEIRO DE 1956, RETIFICADO PELO DECRETO 38.966, DE 3 DE ABRIL DE 1956.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 49.543, de 15 de dezembro de 1960.

Retifica e altera o Decreto nº 38.673, de 27 de janeiro de 1956, retificado pelo Decreto nº 38.966, de 3 de abril de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica alterado o Decreto nº 38.673, de 27 de janeiro de 1956, a fim de excluir um cargo de Oficial Administrativo e Escriturário da lotação numérica do Serviço do Pessoal do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e incluir o mesmo, com o respectivo ocupante, Lêda Sette Cotta, na Diretoria do Impôsto de Renda.

Brasília, 15 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

juscelino kubitschek

S. Paes de Almeida

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