Decreto nº 49.563 de 20/12/1960. TRANSFORMA FUNÇÕES NA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO MENSALISTA DO MINISTERIO DA FAZENDA.

DECRETO N. 49.563 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 196O

Transforma funções na Tabela única de Extranumerário Mensalista do Ministério da Fazenda.

O Presidente da República usando da atribuição que Ihe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º da Lei 3.756, de 20 de abril de 1960,

decreta:

Art. 1º

Consideram-se transformadas em funções de Escrevente-Datilógrafo e incluídas na parte Permanente da Tabela Única de Extra-numerário Mensalista do Ministério da Fazenda as funções de Auxiliar de Coletoria, constantes da Tabela anexa.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 73º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

S. Paes de Almeida.

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

Ref.

Denominação

Nº de funções

Ref.

Denominação

Nº de funções

22

21

20

19

18

Auxiliar de Coletoria.............

Auxiliar de Coletoria.........

Auxiliar de Coletoria.........

Auxiliar de Coletoria.........

Auxiliar de Coletoria.........

7

11

5

(

(10

(

(

(13

46

22

21

20

19

Escrevente-Dactilógrafo............

Escrevente-Dactilógrafo............

Escrevente-Dactilógrafo............

Escrevente-Dactilógrafo............

7

11

5

23

46

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