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Decreto nº 49.635 de 30/12/1960. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO MARIO PINHEIRO A PESQUISAR CARVÃO MINERAL NO MUNICIPIO DE CRICIUMA ESTADO DE SANTA CATARINA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.635, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1960.

Autoriza o cidadão brasileiro Mário Pinheiro a pesquisar carvão mineral, no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Mário Pinheiro a pesquisar carvão mineral, em terrenos de propriedade de Bernardo Ricken e outros, no local Mãe Luzia, distrito de Nova Veneza, município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, numa área de novecentos e noventa e nove hectares e sessenta e quatro ares (999,64Ha.), delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a três mil duzentos e cinqüenta metros (3.250m) no rumo verdadeiro Norte (N) da confluência dos rios Sangão e Mãe Luzia e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: mil seiscentos metros (1.600m), norte (N); quatrocentos metros (400m), dois graus e trinta metros noroeste (2º30’NW); quatro mil novecentos e oitenta e dois metros (4.982m), oeste (W); dois mil metros (2.000m), sul (S); cinco mil metros (5.000m), este (E).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1º de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o artigo 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias...

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