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Decreto nº 49.795 de 31/12/1960. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO MARIO PINHEIRO A PESQUISAR CARVÃO MINERAL NO MUNICIPIO DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.795, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960.

Autoriza o cidadão brasileiro Mário Pinheiro a pesquisar carvão mineral no município de Criciúma, Estado de santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Mário Pinheiro a pesquisar carvão mineral em terrenos de propriedade de Bernardo Ricken e outros, no local Mãe Luzia, distrito de nova Veneza, município de Criciúma , Estado da Santa Catarina, numa área de novecentos e oito hectares e vinte e seis ares (908,26ha), delimitada por um polígono irregular que tem um vértice no final da poligonal, que partindo da confluência dos rios Sangão e Mãe Luzia, apresenta os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: quatro mil oitocentos e cinqüenta metros (4.850m), norte (N); quatrocentos metros (400m), dois graus e trinta minutos noroeste (2º30’NW) a partir desse vértice, a poligonal envolvente da área de pesquisa, assim se define por seus comprimentos e rumos verdadeiros: quatro mil novecentos e oitenta e dois (4.982m), oeste (W) dois mil metros (2.000m) norte (N); mil seis centros e cinqüenta metros (1.650m), este (E); duzentos e dez metros (210m), dezenove graus sudeste (19ºSE); três mil cento e oitenta metros (3.180m), oitenta e sete graus e trinta minutos nordeste (87º30NE); mil novecentos e vinte e cinco metros (1925m), dois graus e trinta minutos sudeste (2º30SE).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita as estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a...

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