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Decreto nº 49.985 de 23/01/1961. AUTORIZA A EMPRESA TERMOELETRICA DE CHARQUEADAS S.A. A REALIZAR EMPRESTIMO NO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.985, DE 23 DE JANEIRO DE 1961.

Autoriza a emprêsa Termoelétrica de Charqueadas S.A. a realizar empréstimo no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 63, do Decreto n° 41.019, de 26 de fevereiro de 1957,

CONSIDERANDO que pela Resolução n° 2.124, de 13 de dezembro de 1960, a medida foi julgada conveniente e oportuna pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

Decreta:

Art. 1º

Fica a emprêsa Termoelétrica de Charqueadas S.A. autorizada a realizar financiamento suplementar com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, mediante constituição de segunda hipoteca dos bens que integram o seu acêrvo, vinculados aos serviços de eletricidade.

Parágrafo único - O financiamento se destina a ser empregado nas obras de construção da usina termoelétrica da emprêsa, na Vila de Charqueadas, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1961, 140º a Independência e 73º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

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