Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 5.211 de 22/09/2004. REVOGA O ARTIGO 18 DO DECRETO 92.790, DE 17 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA A LEI 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985, QUE REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO EM RADIOLOGIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.211 DE 22 DE SETEMBRO DE 2004

Revoga o art. 18 do Decreto no 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei no 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 18 do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT