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Decreto nº 5.668 de 10/01/2006. DETERMINA QUE A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL SEJA O ORGÃO ANUENTE NO SISTEMA INTEGRADO DO COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA NO SISTEMA ISOLADO E NO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.668, DE 10 DE JANEIRO DE 2006.

Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26, inciso III, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 2o, 9o e 10 do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, e no art. 10 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004,

DECRETA

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é o órgão autorizado a anuir nas operações de importação e exportação de energia elétrica realizadas no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, no âmbito do Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX.

Art. 2º A ANEEL regulará as condições necessárias para dar cumprimento às disposições deste Decreto.

Art. 3º Este...

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