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Decreto nº 5.791 de 29/05/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 39 DO DECRETO 4.034, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.791, DE 29 DE MAIO DE 2006.

Dá nova redação ao caput do art. 39 do Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o art. 59 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º

O caput do art. 39 do Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. As faixas de praças que concorrerão aos QAA e QAM, organizados pelas CPP para cada data de promoção, no respectivo Corpo ou Quadro, serão constituídas por um número de praças que completarem o interstício até a data da promoção, tendo como limite máximo duas vezes e meia o número de vagas previstas para a promoção.” (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Waldir Pires

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