Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 5.818 de 26/06/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7 E AO INCISO I DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 14 DO DECRETO 5.474, DE 22 DE JUNHO DE 2005.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.818, DE 26 DE JUNHO DE 2006.

Dá nova redação ao art. 7o e ao inciso I do § 2o do art. 14 do Decreto no 5.474, de 22 de junho de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.849, de 23 de março de 2004,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 7o e inciso I do § 2o do art. 14 do Decreto no 5.474, de 22 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7o O risco pela operação poderá ser integralmente assumido pelo agente financeiro ou compartilhado com o Fundo Constitucional, nos termos do art. 6o da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Parágrafo único. O del credere do agente financeiro, no caso de compartilhamento do risco, será reduzido em percentual idêntico ao garantido pelos Fundos Constitucionais.” (NR)

"ART. 14 ...............................................................................

§2º ..............................................................................

I - independentemente da fonte do recurso, a homologação prévia dos projetos pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT