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Decreto nº 5.952 de 31/10/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7 DO REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO DAS COMUNICAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO 87.479, DE 16 DE AGOSTO DE 1982.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.952 DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.

Dá nova redação ao art. 7o do Regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações, aprovado pelo Decreto no 87.479, de 16 de agosto de 1982.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 7o do Regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações, aprovado pelo Decreto no 87.479, de 16 de agosto de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7o...................................................

Grã-Cruz 100;

Grande Oficial 120;

Comendador 150;

Oficial 200; e

Cavaleiro 300.

..................................... ” (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.2006

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