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Decreto nº 50.189 de 28/01/1961. REVOGA O ARTIGO 227, ITEM 1 LETRA B, DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 48.959-A, DE 19 DE SETEMBRO DE 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.189, DE 28 DE Janeiro DE 1961.

Revoga o artigo 227, item I letra b, do Regulamento Geral da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 48.959-A, de 19 de Setembro de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807, de 26-8-1960) estabelece, no artigo 71, a forma pela qual será constituída a contribuição da União e, no item I dêsse artigo, menciona o “produto das taxas cobradas diretamente do público sob a denominação genérica de “quota previdência“, na forma da legislação vigente”.

CONSIDERANDO que o Regulamento Geral da Previdência Social, baixado com o Decreto nº 48.959-A, de 19 de setembro de 1960, ao discriminar a contribuição da União, inclui, no artigo 227, item I, letra b, dentre as taxas cobráveis diretamente do público sob a denominação genérica de “quotas de previdência”, aquela que incidiria, na forma da legislação específica, “sôbre as faturas de vendas do minério extraído e sôbre quaisquer serviços remunerados prestados por emprêsas que exploram a industria de mineração (artigo 3º do Decreto nº 22.096, de 16 de Novembro de 1932).

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