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Decreto nº 50.260-A de 30/01/1961. AUTORIZA A PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA DE GUARAPARI S.A. A HIPOTECAR BENS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.260-A, DE 30 DE JANEIRO DE 1961.

Autoriza a Produtora e Distribuidora de Energia Elétrica de Guarapari S.A. a hipotecar bens.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 63 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 2.155 o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica se manifestou favoràvelmente ao pretendido pela Produtora e Distribuidora de Energia Elétrica de Guarapari Sociedade Anônima,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Produtora e Distribuidora de Energia Elétrica de Guarapari S.A. a hipotecar em primeiro grau, bens e instalações em favor do Banco Nacional do Desenvolvimento econômico.

Parágrafo único. O empréstimo resultante dessa hipoteca se destina à ampliação do sistema elétrico da concessionária.

Art. 2º

A concessionária deverá apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, para fins de averbação, traslado de contrato do empréstimo a ser firmado.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Antônio Barros Carvalho

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