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Decreto nº 50.382 de 28/03/1961. REAJUSTA A REPRESENTAÇÃO POR SERVIÇO NO EXTERIOR CONCEDIDA AOS CONSULES PRIVATIVOS, PADRÃO 'M', E AOS EX-AUXILIARES DE CONSULADO, PADRÃO 'N'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 50.382, DE 26 DE MARÇO DE 1961.

Reajusta a representação por serviço no exterior concedida aos Cônsules Privativos, padrão “M”, e aos Ex - Auxiliares de Consulado, padrão “N”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº 1, da Constituição e tendo em vista o disposto no Art. 1º da Lei nº 2.745, de 12 de março de 1956, combinado com os arts. 1º e 2º do Decreto nº 50.312, de 3 de março de 1961,

decreta:

Art. 1º

Elevados os quantitativos em cruzeiros fixados nas alíneas “a” e “b” do artigo 1º do Decreto nº 45.426, de 14 de fevereiro de 1959, na forma do que determina o artigo 1º do Decreto nº 50.312, de 3 de março de 1961 a remuneração dos Cônsules Privativos, padrão “M” e dos Ex - Auxiliares de Consulado, padrão “N” sofrerá uma redução equivalente a 20% da remuneração que percebiam até 30 de junho de 1960.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor a partir da vigência do Decreto nº 50.312, de 3 de março de 1961, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de março de 1961, 140º a Independência e 73º da República.

Jânio Quadros

Afonso Arinos de Melo Franco

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