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Decreto nº 50.428 de 10/04/1961. CONCEDE A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO E PESCA VIEIRA LIMITADA AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, COM SUA DENOMINAÇÃO MODIFICADA PARA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO VIEIRA LIMITADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 50.428, DE 10 DE ABRIL DE 1961.

Concede à Emprêsa de Navegação e Pesca Vieira Limitada autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com sua denominação modificada para Emprêsa de Navegação Vieira Limitada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

Decreta:

Artigo único

É concedida à Emprêsa de Navegação e Pesca Vieira Limitada, com sede na cidade Santos, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelos Decretos números 44.401, de 28 de agôsto de 1958 e 46.408, de 13 de julho de 1959, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com sua denominação modificada para Emprêsa de Navegação Vieira Limitada, e com as alterações contratuais que apresentou, mantendo-se inalterado, contudo o capital social na importância de Cr$8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), com observância do que dispõe a Lei nº 2.180,...

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