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Decreto nº 50.436 de 11/04/1961. RENOVA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA A QUE SE REFERE O DECRETO 36.570, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1954, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, DA AREA DE TERRENO NECESSARIA A CONSTRUÇÃO DO SISTEMA CUREM-MÃE D'AGUA, NO MUNICIPIO DE PIANCO, ESTADO DA PARAIBA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.436, DE 11 DE ABRIL DE 1961.

Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto número 36.570, de 7 de dezembro de 1954, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do sistema Curema-Mãe d’Água, no município de Piancó, Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

fica renovada a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 36.570, de 7 de dezembro de 1954, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno com 159.937.000m² (cento e cinqüenta e nove milhões novecentos e trinta e sete mil metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do sistema Curema-Mãe d’Água, no município de Piancó, Estado da Paraíba, cujos projeto e orçamento foram aprovados pelas Portarias ns. 281, de 9 de junho de 1939, e 355...

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