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Decreto nº 50.437 de 11/04/1961. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO 2 BATALHÃO FERROVIARIO, FAIXA DE TERRENO NECESSARIA A CONSTRUÇÃO DE TRECHO FERROVIARIO LOCALIZADO EM MAFRA, ESTADO DE SANTA CATARINA

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.437, DE 11 DE ABRIL DE 1961.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo 2º Batalhão Ferroviário, faixa de terreno necessária à construção de trecho ferroviário localizado em Mafra, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo 2º Batalhão Ferroviário, a área de terreno, de largura variável entre 25 a 50 metros, totalizando 15.106,00 m² (quinze mil, cento e seis metros quadrados), compreendida entre as estacas 72 + 10,00 e 103 + 9,59 do novo traçado, abrangendo terras, instalações e benfeitorias, e representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessárias à construção da ligação ferroviária Mafra-Esplanada, no Estado de Santa Catarina, parte integrante da ferrovia Mafra-Barra do Jacaré, no trecho a cargo do citado Batalhão.

Art. 2º

Ficam revogadas os Decretos ns. 45.033 e 45.036, de 5 de dezembro de 1958, publicado no Diário Oficial de 12 de...

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