Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 50.457 de 14/04/1961. CONCEDE A LIBRAIRIE HACHETTE S.A., DO BRASIL AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR NA REPUBLICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.457, DE 14 DE ABRIL DE 1961.

Concede à Librairie Hachette S.A. do Brasil autorização para continuar a funcionar na República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de setembro de 1940.

Decreta:

Artigo único

É concedida à Librairie Hachette S.A., do Brasil, com sede em Paris, França, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 33.156, de 25 de junho de 1953, autorização para continuar a funcionar, com o capital destinado às suas operações comercias no Brasil, elevado de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para Cr$12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), consoante resolução tomada aprovada em reunião de sua Diretoria, realizada a 19 de janeiro de 1960, mediante as cláusulas que a êste acompanham, assinados pelo Ministro de Estados dos Negócios da Indústria e do Comércio, obrigando-se a mesma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT