Decreto nº 50.479 de 19/04/1961. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 176 DO DECRETO 41.019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 50.479, DE 19 DE ABRIL DE 1961.
Dá nova redação ao art. 176 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e
CONSIDERANDO que reajustamento de tarifa, previsto no art. 176 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, deve estar sujeito ao contrôle permanente do Poder Público,
Decreta:
O art. 176 do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, passa a ter a seguinte redação, mantidos todos os seus parágrafos:
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variação nro custo da energia comprada ou do combustível, se houver;
-
aumentos compulsórios de salários ou de encargos da previdência social;
-
variação no pagamento de juros e amortização de empréstimos, nos casos do art. 166, § § 3º e 4º.
O reajustamento feito na vigência da redação anterior do artigo 176, a que se refere êste Decreto, poderá ser suspenso pelo Ministro das Minas e Energia, quando a nova tarifa provocar ou puder provocar perturbação da ordem pública ou houver suspeita de que o reajustamento foi exagerado.
Parágrafo único. Suspenso o reajustamento a Divisão de Águas do Departamento, a Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral o examinará com prioridade absoluta, para solução definitiva do Ministro de Estado.
Êste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de abril de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Jânio Quadros,
João Agripino Filho
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