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Decreto nº 50.572 de 10/05/1961. ALTERA DISPOSIÇÃO DO DECRETO 49593, DE 271260, CLASSIFICA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.572, DE 10 DE MAIO DE 1961.

Altera disposição do Decreto nº 49.593, de 27 de dezembro de 1960, classifica as funções gratificadas do Serviço Civil do Poder Executivo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição, e

CONSIDERANDO que não foram, ainda, aprovadas em regulamento as especificações de classe de que trata o artigo 6º da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e seu parágrafo único;

CONSIDERANDO que a classificação das funções gratificadas do Serviço Civil do Poder Executivo foi aprovada em caráter provisório;

CONSIDERANDO que as relações nominais de enquadramento dos cargos e funções do Serviço Civil do Poder Executivo foram, igualmente, aprovadas em caráter provisório;

Decreta:

Art. 1º

Até que seja aprovada, em caráter definitivo, a classificação das funções gratificadas do Serviço Civil do Poder Executivo, a que se refere o Decreto nº 49.593, de 27 de dezembro de 1960, bem como as especificações de classe, a que se alude o art. 6º da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, fica dispensada a observância da correlação indicada nas tabelas do anexo daquele decreto.

Parágrafo único - A dispensa da exigência de que trata êste artigo não exclui a necessidade de ter a atividade principal do servidor correspondência com a função gratificada para que fôr designado.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em...

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