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Decreto nº 50.707 de 31/05/1961. AUTORIZA AS CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS SA A CONSTRUIR UMA LINHA DE TRANSMISSÃO ENTRE AS CIDADES DE TRES PONTAS E CAMPO DO MEIO, PASSANDO POR CAMPOS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.707, DE 31 DE MAIO DE 1961.

Autoriza a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. a construir uma linha de transmissão entre as cidades de Três Pontas e Campo do Meio, passando por Campos Gerais, Estado de Minas Gerais

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940;

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 2.167 a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. a construir uma linha de transmissão entre as cidades de Três Pontas e Campo do Meio, passando por Campos Gerais, no Estado de Minas Gerais.

§ 1º Por ocasião da aprovação do projeto serão fixadas, pelo Ministério das Minas e Energia, as características técnicas da linha de transmissão.

§ 2º A referida linha se destina ao suprimento de energia elétrica aos municípios de Campos Gerais e Campo do Meio.

Art. 2º

A presente autorização fica sujeita às disposições do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.

Art. 3º

Caducará a presente autorização, independentemente de ato declaratório se a concessionária não cumprir as seguintes condições:

I - Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos;

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministério das Minas e Energia.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados pelo...

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