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Decreto nº 50.769 de 09/06/1961. AUTORIZA A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A AMPLIAR AS INSTALAÇÕES TERMOELETRICAS NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.769, DE 9 DE JUNHO DE 1961.

Autoriza a Comissão Estadual de energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul a ampliar as instalações termoelétricas no município de Caxias do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos artigos 10 e 11 do Decreto-lei nº 2.281 de 5 de junho de 1940 e

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 2.178, de 16 de fevereiro de 1961, a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul a ampliar as instalações termoelétricas no município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, mediante a montagem de dois grupos diesel elétricos de 3.000 Kw, cada um.

§ 1º As características técnicas e obras a serem executadas serão fixadas, na oportunidade da aprovação dos projetos, pelos órgãos competentes.

§ 2º A ampliação ora autorizada destina-se à melhoria das condições de fornecimento de energia elétrica ao município de Caxias do Sul.

Art. 2º

A presente autorização fica sujeita às disposições do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.

Art. 3º

A Comissão Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul deverá cumprir as seguintes exigências:

I - Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, no prazo de noventa (90) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, os projetos e orçamentos respectivos.

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministério das Minas e Energia.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo poderão ser...

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