Decreto nº 50.798 de 15/06/1961. OUTORGA A COMPANHIA HIDRELETRICA DO VALE DO PARAIBA - CHEVAP, CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA EXISTENTE EM UM TRECHO DO RIO PARAIBA, COMPREENDIDO ENTRE A REGIÃO DO SALTO, NOS LIMITES DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, E AS CORREDEIRAS DO FUNIL, SITUADAS NO DISTRITO DE ITATIAIA, MUNICIPIO DE RESENDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decreto Nº 50.798, DE 15 DE JUNHO DE 1961.
Outorga à Companhia Hidrelétrica do Vale do Paraíba - CHEVAP. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica existente em um trecho do rio Paraíba, compreendido entre a região do Salto, nos limites dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, e as corredeiras do Funil, situadas no Distrito de Itatiaia, Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),
Decreta:
É outorgada à Companhia Hidrelétrica do Vale do Paraíba - CHEVAP - concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Paraíba, compreendido entra a região dos Salto, nos limites dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, e as corredeiras do Funil, situadas no Distrito de Itatiaia, Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º Em Portaria do Ministro das Minas e Energia, no ato da aprovação dos projetos, serão determinadas a altura da queda a aproveitar, a descarga da denvação e a potência.
§ 2º O aproveitamento destina-se à produção de energia elétrica para suprimento, dentro dos seu alcance econômico, às emprêsas concessionárias, de energia elétrica.
A presente concessão fica sujeita às disposições do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.
A interessada deverá satisfazer as seguintes condições:
I - Submeter à aprovação do Ministro das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de um (1) ano, a contar da publicação dêste Decreto, o projeto do aproveitamento hidrelétrico, observadas as normas técnicas relativas às instalações, estabelecidas em Leis e Regulamentos.
II - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do despaçho da aprovação da respectiva minuta pelo Ministro das Minas e Energia.
III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem marcados pelo Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e com as modificações que forem autorizadas, se necessárias.
As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas e revistas trienalmente pelo Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das...
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