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Decreto nº 50.799 de 16/06/1961. DESVINCULA DO ACERVO DA COMPANHIA MINEIRA DE ELETRICIDADE OS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.799, DE 16 DE JUNHO DE 1961.

Desvincula do acervo da Companhia Mineira de Eletricidade os equipamentos e acessórios que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 63 do Decreto nº 41.019,de 26 de fevereiro de 1957;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, pela Resolução nº 2.145 de 12 de janeiro de 1961, reconheceu a conveniência da medida.

Decreta:

Art. 1º

Ficam desvinculados do acervo da Companhia Mineira de Eletricidade, por desnecessários a prestação dos serviços públicos de energia elétrica de que é concessionária, os equipamentos e acessórios discriminados na Resolução nº 2.146 acima mencionada.

Art. 2º

Fica a interessada autorizada a alienar o material a que se refere o artigo anterior.

§ 1º A importância líquida da alienação deverá ser incorporada ao ativo da concessionária, para aplicação em benefício do serviço.

§ 2º A Companhia Mineira de Eletricidade deverá comunicar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, a data em que fôr efetivada a operação de venda juntando os comprovantes relativos à transação, bem como conseqüente alteração de seu capital ativo.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

Jânio quadros

João Agripino

RET01+++

DECRETO Nº 50.799, DE 16 DE JUNHO DE 1961.

Desvincula do acervo da Companhia Mineira de Eletricidade os equipamentos e acessórios que especifica.

(Publicado no D.O. de...

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