Decreto nº 50.801 de 16/06/1961. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO, A CONSTRUIR UMA LINHA DE TRANSMISSÃO ENTRE A SEDE DO MUNICIPIO E O BAIRRO DAS MOSTARDAS NO MESMO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 50.801, DE 16 DE JUNHO DE 1961.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul, Estado de São Paulo a construir uma linha de transmissão entre a sede do município e o Bairro das Mostardas, no mesmo município, e dá outras providência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940;
CONSIDERANDO que pela Resolução nº 2.045, de 16 de agôsto de 1960, a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,
Decreta:
Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul, Estado de São Paulo, a construir uma linha de transmissão entre a sede do município e o Bairro das Mostardas, no mesmo município, bem como o sistema de distribuição local, de conformidade com os projetos aprovados.
§ 1º A linha de transmissão destina-se ao fornecimento de energia elétrica ao Bairro das Mostardas, até a demanda de 80 kVA, pela Companhia Paulista de Fôrça e Luz, concessionária local.
§ 2º A construção da linha de transmissão e do sistema de distribuição local, bem como a sua manutenção ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul.
A linha de transmissão e o sistema de distribuição, depois de concluídos, serão utilizados pela concessionária, obedecidas as disposições constantes do art. 144, do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957.
Caducará a presente autorização, independentemente de qualquer ato declaratório, se a concessionária não cumpri as seguintes condições:
I - Registrar o presente título na Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, dentro de trinta (30) dias, a partir da data de sua publicação.
II - Apresentar à referida Divisão de Águas, dentro de noventa (90) dias, a contar da data da publicação dêste decreto, os estudos, projetos e orçamentos das obras.
III - Iniciar e concluir as obras nos prazos...
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