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Decreto nº 50.865 de 27/06/1961. CONCEDE A 'THE WESTERN TELEGRAPH COMPANY LIMITED' AUTORIZAÇÃO PARA AMPLIAR A SUA CONCESSÃO EM VIGOR, PARA O FIM DE INSTALAR E EXPLORAR SERVIÇO TELEGRAFICO PUBLICO INTERNACIONAL E INTERIOR NO ESTADO DA PARAIBA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.865, DE 27 DE JUNHO DE 1961.

Concede a “The Western Telegraph Company Limited” autorização para ampliar a sua concessão em vigor, para fim de instalar e explorar serviço telegráfico público internacional e interior no Estado da Paraíba.

O PRESEDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que requereu “The Western Telegraph Company Limited” e usando da atribuição que lhe confere a Lei nº 2.195, de 31 de março de 1954, depois de ouvir o Conselho de Segurança Nacional,

decreta:

Art. 1º

Fica ampliada a concessão de que é titular “The Western Telegraph Company Limited” - relativa ao serviço público de telegrafia por cabos submarinos e decorrente do Decreto Imperial nº 5.270, de 26 de abril de 1873, mantido em vigor com modificação pelo Decreto Federal número 3.307, de 6 de junho de 1889, para o fim de instalar e explorar, por cabos e linhas terrestres, serviços telegráfico público internacional e interior nas cidades de João Pessoa e Campina Grande.

Art. 2º

A presente ampliação ficará sujeita às obrigações, ônus e favores da concessão em vigor, sendo permitida não só a extensão de condutores aéreos, subterrâneos, subfluviais ou sublascustres, ou ainda a utilização de...

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