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Decreto nº 50.924 de 06/07/1961. AUTORIZA O CONTRATO DE PROFISSIONAIS PARA A REFORMA DA LEGISLAÇÃO DO PAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.924, de 6 de julho de 1961.

Autoriza o contrato de profissionais para a reforma da legislação do País.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, considerando que para o projetamento de reformas dos Códigos Civil, Comercial, Penal, Processual Civil Processual Penal, de Menores, Nacional de Trânsito e da Contabilidade Pública determinado por despacho presidencial não é aconselhável a criação de quadros com cargos ou funções de natureza permanente, mas deve, antes, ser feito, na medida necessária, em regime de prestação de serviços eventuais, e usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada, para os fins do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 39.956, de 2 de agôsto de 1954, na redação dada pelo Decreto nº 36.479, de 19 de novembro de 1954, a prestação de serviços eventuais remunerados, em contrato assinado com o Ministro da Justiça, ou por gratificações ou indenizações que o mesmo determine, com bacharéis e doutores em direito e docentes ou professôres de direito, como projetadores, membros de comissões e coordenadores de reformas da legislação do País, a serem propostas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

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