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Decreto nº 51.076 de 31/07/1961. ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS COM O AUXILIO CONCEDIDO AO MUSEU DE ARTE MODERNA DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.076, DE 31 DE JULHO DE 1961.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000,00, para atender às despesas com o auxílio concedido ao Museu de Arte Moderna de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 2º, da Lei número 3.812, de 10 de setembro de 1960, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender às despesas de qualquer natureza, referentes ao exercício de 1960, com a realização da Bienal de São Paulo e outras exposições de Arte e Técnica.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 31 de julho de 1961; 140º da Independência...

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