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Decreto nº 51.360 de 24/11/1961. APROVA O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA UNIVERSIDADE DO PARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

(*) DECRETO Nº 51.360, DE 24 DE Novembro DE 1961.

Aprova o sistema de classificação de cargos da Universidade do Pará e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do art. 1º do Ato Adicional, usando das atribuições que lhes conferem os artigos 3º, item XIV, e 18, item III, e tendo em vista o disposto no artigo 56, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

Decretam:

Art. 1º

Ficam aprovados na forma dos anexos, o sistema de classificação de cargos, as listas do enquadramento e o enquadramento dos atuais cargo e funções da Universidade do Pará, de acôrdo com o disposto no Decreto nº 48.921, de 8 de setembro de 1960, alterado pelo Decreto número 48.921, de 8 de setembro de 1960, alterado pelo Decreto nº 50.571, de 10 de maio de 1961 e nº 48.923, de 8 de setembro de 1960, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.

Parágrafo único. A expedição de atos relativos a provimento e vacâncias dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Universidade do Pará, e da competência do Reitor.

Art. 2º

Ficam fixados na forma do Anexo II, os símbolos dos cargos de provimento em Comissão, que compreendem:

I - cargos de direção superior e intermediárias;

II - cargos de outra natureza.

Art. 3º

Fica criado, na Parte Permanente do Quadro do Pessoal da Universidade do Pará, o cargo em Comissão, de Diretor da Faculdade de Medicina e Cirurgia, símbolo 5-C.

Parágrafo único. O Ministério da Educação e Cultura, providenciará para que seja suprimido, de seu Quadro Permanente, quando vagar, o cargo, em Comissão, símbolo 5-C, de Diretor da Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará.

Art. 4º

São transformadas em cargos em Comissão, na forma do Anexo II, as seguintes funções gratificadas:

7 - Diretor, símbolo FG-1 (Escola de Engenharia; Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Atuárias; Faculdade...

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