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Decreto nº 51.599 de 23/11/1962. ALTERA O ARTIGO 6 DO DECRETO 51.504 DE 11 DE JUNHO DE 1962.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.599, de 23 de novembro de 1962.

Altera o art. 6º do Decreto nº 51.504, de 11 de junho de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do disposto no art. 1º do Ato Adicional, usando das atribuições que lhes conferem os arts. 3º, item XIV, e 18, item III, do mesmo ato,

Decretam:

Art. 1º

O art. 6º do Dec. nº 51.504, de 11 de junho de 1962, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º O descumprimento de qualquer das normas vigentes na administração do pessoal do Serviço Público, direto ou autárquico, obrigará o Departamento Administrativo do Serviço Público a representar, conforme o caso, ao Presidente da República ou ao Presidente do Conselho de Ministros contra a ação ou omissão, indicando as providências cabíveis e divulgando-as”.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

Hermes Lima

João Mangabeira

Pedro Paulo de Araújo Suzano

Amaury Kruel

Miguel Calmon

Hélio de Almeida

Renato Costa Lima

Darci Ribeiro

João Pinheiro Neto

Reinaldo de Carvalho Filho

...

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