Decreto nº 51.606 de 28/11/1962. TORNA PUBLICAS RATIFICAÇÕES E ADESÕES, POR PARTE DE DIVERSOS PAISES, A CONVENÇÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DE DIREITOS SOBRE AERONAVES, CONCLUIDA EM GENEBRA, A 19 DE JUNHO DE 1948.

DECRETO Nº 51.606, DE 28 DE Novembro DE 1962.

Torna públicas ratificações, e adesões, por parte de diversos países, a convenção relativa ao reconhecimento internacional de direitos sôbre aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948.

Torna público que foram depositados, em Montreal, junto ao Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, pelos países citados a seguir, nas datas mencionadas, os instrumentos de ratificação e de adesão a Convenção relativa ao reconhecimento Internacional de direitos sôbre aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948 e da qual o...

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