DECRETO Nº 51606, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Torna Publicas Ratificações e Adesões, por Parte de Diversos Paises, a Convenção Relativa Ao Reconhecimento Internacional de Direitos Sobre Aeronaves, Concluida em Genebra, a 19 de Junho de 1948.

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DECRETO Nº 51.606, DE 28 DE Novembro DE 1962.

Torna públicas ratificações, e adesões, por parte de diversos países, a convenção relativa ao reconhecimento internacional de direitos sôbre aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA,

Torna público que foram depositados, em Montreal, junto ao Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, pelos países citados a seguir, nas datas mencionadas, os instrumentos de ratificação e de adesão a Convenção relativa ao reconhecimento Internacional de direitos sôbre aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948 e da qual o Brasil e parte...

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