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Decreto nº 51.677 de 22/01/1963. ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA - IBECC - SEÇÃO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.677, DE 22 DE JANEIRO DE 1963.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado ao Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura - IBECC - Seção de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA e o PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, na forma do artigo 1º do Ato Adicional, usando da autorização contida na Lei nº 3.872, de 30 de janeiro de 1961, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DecretaM:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado ao Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura - IBECC (Seção de São Paulo).

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, D. F., em 22 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Hermes Lima

Darcy Ribeiro

Miguel Calmon

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